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Res. PRESIDENTE INSS 348/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 348 de 08.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013

Aprova o Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011;

Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011;

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;

Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011;

Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 2, de 21 de setembro de 2011; e

Acórdão nº 668/2009 - TCU - Plenário.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando os parâmetros a serem observados na apuração da manutenção das condições que deram origem ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, nos casos averiguados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, objetos do Acórdão nº 668/2009 - Plenário, com base na Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 2, de 21 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, em atenção à recomendação do Acórdão nº 668/2009 - TCU-Plenário, com base na Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 2, de 2011.

Art. 2º Recomendar que os procedimentos técnicos nele estabelecidos sejam utilizados como parâmetros para atuação no serviço prestado nas unidades da Previdência Social.

Art. 3º As atualizações e posteriores alterações do Manual deverão ser objeto de despacho decisório da Diretoria de Saúde do Trabalhador em conjunto com a Diretoria de Benefícios.

Art. 4º O Manual será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS.

Art. 5º Revogam-se a Orientação Interna nº 81/DIRBEN/INSS, de 15 de janeiro de 2003, e o art. 53 da Orientação Interna nº 188, de 1º de abril de 2008.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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