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Port. MPS 438/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 438 de 07.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013



O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,

Resolve

Art. 1º A Portaria MPS/GM nº 312, de 2 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos termos de acordo de parcelamento que, contemplando todo o período do débito, forem processados pelo CADPREV-Web e estiverem na situação de "aguardando análise" até o dia 31 de dezembro de 2013.

(...)"

Art. 2º A Portaria MPS/GM nº 400, de 16 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Os termos de acordo de parcelamento que tenham por fundamento o art. 1º deverão ser formalizados até o dia 31 de outubro de 2013, e observarão as demais exigências estabelecidas no art. 5º-A da Portaria MPS/GM nº 402, de 2008."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES ( continua ... )

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