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Port. MPS 437/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 437 de 07.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013

(Aplica o último percentual apurado na Avaliação de Desempenho Institucional da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho da Gratificação de Desempenho do Plano de Cargos do Poder Executivo.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição e

Considerando o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 e suas alterações, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Orientação Normativa nº 7, de 31 de agosto de 2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como na Portaria MPS/GM nº 259 de 21 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Aplicar o último percentual apurado na Avaliação de Desempenho Institucional da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e da Gratificação de Desempenho do Plano de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, publicado Portaria MPS/SE/AGEIN nº 01, de 26 de dezembro de 2012, para efeito da percepção relativa ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Ministério, na forma da Lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES ( continua ... )

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