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ADE COANA 30/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 30 de 01.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013

(Dispõe sobre os bens integrantes de projetos ou eventos culturais conforme disposto no inciso I do art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.)


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 32 de 16.10.2013. Vide data de eficácia no próprio Ato Declaratório Executivo que promoveu a alteração.

O COORDENADOR-GERAL DA COANA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 291 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013,

Declara:

Art. 1º Os bens integrantes de projetos ou eventos culturais aprovados pelo órgão cultural, conforme disposto no inciso I do art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, poderão ter aprovação de órgão cultural de âmbito nacional ou local, conforme o caso.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

PETER ( continua ... )

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