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Port. DRF/PELOTAS 117/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 117 de 08.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013

Delega competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas - RS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o art. 10, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas - RS para, restringindo-se aos processos administrativos distribuídos pelo respectivo Chefe ou seu substituto eventual, decidir sobre a substituição de bem ou direito arrolado por outro de valor igual ou superior, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

Art. 2º A competência delegada por esta Portaria pode ser exercida pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial do ato de delegação, que prevalecerá até ser revogado por outro ato expresso, vedada a subdelegação.

Art. 3º Os atos praticados por delegação com fundamento nesta Portaria deverão mencionar expressamente essa qualidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE SOUZA ( continua ... )

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