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Port. DRF/MACAPÁ 91/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ - DRF/MACAPÁ nº 91 de 04.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013

Dispõe acerca de atendimento a serviços da Delegacia da Receita Federal Macapá em exclusivamente através de agendamento prévio.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ/AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e § 2º do art 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC desta Delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os serviços referentes a pessoas jurídicas serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Macapá exclusivamente mediante agendamento, mesmo que representadas legalmente por pessoa física no momento do atendimento.

Art. 2º O agendamento deve ser procedido através do endereço eletrônico da RFB na internet, www.receita.fazenda.gov.br, ou através do telefone 146, conforme ( continua ... )

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