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Del. CVM 715/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 715 de 08.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e do art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a) a CVM constatou que a KAIROS CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 13.676.265/0001-56, o Sr. KAIRTON BATISTA LIMA, CPF nº 009.394.703-81, o Sr. WILLIANS RAFAEL FARIA, CPF nº 355.795.198-77 e o Sr. ROBSON DE PAULA SANTOS, CPF nº 120.407.297-39, por meio do sítio http:// www.kairosinvestimentos.com.br, vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

b) o exercício profissional da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários depende de autorização prévia da CVM, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999; e

c) o exercício profissional da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976,

Deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que a KAIROS CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, estabelecida na cidade de Taubaté/SP, o Sr. KAIRTON BATISTA LIMA, o Sr. WILLIANS RAFAEL FARIA e o Sr. ROBSON DE PAULA SANTOS não estão autorizados por esta Autarquia a prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

II - determinar à KAIROS CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA e aos Srs. KAIRTON BATISTA LIMA, WILLIANS RAFAEL FARIA e ROBSON DE PAULA SANTOS a imediata suspensão das atividades de administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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