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Lei Mun. Jacareí/SP 5.792/13 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.792 de 02.10.2013

DOM-Jacareí: 05.10.2013

Acresce o inciso I, ao artigo 6º, da Lei nº 4.943 de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 6º, da Lei nº 4.943, de 07 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I:

"Artigo 6º (...)

I - depositar no Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do Município de Jacareí - FADENP, 15% (quinze por cento) a mais do valor da isenção pretendida, a título de contrapartida, na conformidade do disposto no artigo 3º desta Lei, o qual será vinculado ao projeto patrocinado."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de outubro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito ( continua ... )

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