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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 3.100/13 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.100 de 27.09.2013

DOM-Angra dos Reis: 27.09.2013

Institui o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no Município de Angra Dos Reis e da outras providencias.


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

§ 1º. O projeto mencionado no caput deste artigo tem por objetivo conceder incentivos fiscais aos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para criar mecanismos de fomento a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos.

§ 2º. Estão compreendidos no PMCMV os seguintes subprogramas:

I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);

II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Art. 2º O estimulo fiscal a que se refere esta Lei constituiri-se-a, isolados ou cumulativamente, em:

I - isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas e profissionais contratados ou não pelo Município de Angra dos Reis, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa, condicionada a adesão dessas empresas e profissionais ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída no Município de Angra dos Reis pela Lei nº 1.455, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 7.359, de 22 de fevereiro de 2010 e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 35-A, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 para a concessão da referida isenção;

II - isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) incidente na aquisição do imóvel, que será destinado a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º, da Lei nº 450, de 23 de fevereiro de 1989, para a concessão da referida isenção;

III - isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens ( continua ... )

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