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LC Mun. Campos Novos/SC 15/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campos Novos/SC nº 15 de 03.10.2013

DOM-Campos Novos: 07.10.2013

Regulamenta o comércio ambulante e o comércio eventual no âmbito do Município de Campos Novos - Lei do Comércio Ambulante, e dá outras providências.


Nelson Cruz, Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no Art. 100, inciso V da Lei Orgânica e na forma da lei,

FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados nos termos da presente Lei, o COMÉRCIO AMBULANTE e o COMÉRCIO EVENTUAL no Município de Campos Novos.

Art. 2º Considera-se "Comércio Ambulante" a atividade de venda de mercadorias a varejo, realizada sem local fixo, por período indeterminado, sem vinculação com terceiros, sendo o vendedor pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Em caso de vendedor pessoa jurídica só serão aceitos para o comércio ambulante os Microempreendedores Individuais - MEI, vedando-se o alvará para este tipo de atividade aos demais formatos de empresa.

Art. 3º Considera-se "Comércio Eventual" a atividade de venda de mercadorias a varejo, realizada em período temporário, com prazo determinado, não realizado em festejos, feiras, exposições, encontros, competições esportivas ou eventos similares, sendo o vendedor pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Poder Executivo.

§ 1º. O comércio realizado em festejos, feiras, exposições, encontros, competições esportivas ou eventos similares, promovido por órgãos ou entidades públicas ou privadas, será de responsabilidade dos organizadores, que devem instituir as normas internas para seu funcionamento, limitando-se à área física previamente autorizada para realização do mesmo, estando sujeito às licenças e aos alvarás previstos na legislação vigente, e ficando isento da taxa de comércio eventual prevista no CAPÍTULO IV desta LEI.

§ 2º. O comércio eventual realizado anualmente nas Festividades Alusivas ao Aniversário do Município de Campos Novos será regulamentado por Lei específica.

§ 3º. O comércio eventual realizado no período de 06 a 12 de Outubro de cada ano, alusivo ao Evento Romaria de Nossa Senhora Aparecida, será regulamentado pelo CAPÍTULO VI desta ( continua ... )

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