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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 399/13 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 399 de 01.10.2013

DOM-Uruguaiana: 01.10.2013

Dispõe sobre procedimentos para gerar NFS-e para integração "Web Service", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea "i", do inciso I, do artigo 30, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.413/1993, alterada pela Lei Municipal nº 4.144/2012, em especial o disposto nos artigos 33 e 33-A, das referidas Leis, bem como o disposto nos artigos 29 e 30, do Decreto nº 390/2013, e

Considerando a necessidade de regulamentar o sistema de uso da integração "Web Service" para processamento de lotes de Recibo Provisório de Serviços - RPS e geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado, como parte integrante das orientações de uso da integração "Web Service" para o programa de computador, software, - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do município de Uruguaiana, o manual de integração da NFS-e elaborado pela "ABRASF" - Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais.

§ 1º. Em caso de mudança no layout de dados do padrão "ABRASF" de integração para aplicação "Web Service", os contribuintes deverão adequar-se a mesma para continuidade do uso de tal função.

§ 2º. A Administração Municipal disponibilizará "link" para download do referido manual no próprio Sistema NFS-e, e através de seu Setor de Fiscalização Tributária e ISSQN disponibilizará assessoria para solução de dúvidas através do e-mail fiscalizacao@uruguaiana.rs.gov.br ou pela opção "Fale conosco" diretamente no aplicativo.

Art. 2º O processamento das informações se dará por meio eletrônico e as chamadas aos serviços serão feitas enviando como parâmetro um documento "XML" a ser processado pelo sistema. O formato do "XML" correspondente ao serviço deverá ser consultado no manual de integração referido no artigo 1º, deste Decreto.

Parágrafo único. Serão validados serviços distintos para envio e resposta, tanto para envio de lotes de RPS quanto para consulta de sua situação de ( continua ... )

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