x
x
x
Dec. Mun. Uruguaiana/RS 398/13 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 398 de 01.10.2013

DOM-Uruguaiana: 01.10.2013

Aprova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, estabelece o cronograma de implantação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea "i", do inciso I, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.413/93, alterada pela Lei Municipal nº 4.144/2012, em especial o disposto nos artigos 33 e 33-A, da referida Lei, bem como o disposto nos §§ 1º e 3º, do artigo 26, do Decreto nº 390/2013; e

Considerando a necessidade de adequar o sistema de arrecadação e de definir contribuintes do ISSQN sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o programa de computador software Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para uso em computador e comunicação via Internet.

Art. 2º Estabelece o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes com as seguintes atividades de prestação de serviços:

I - atividades empresariais no ramo de informática e demais atividades que se enquadrem no item 1 da lista de serviços;

II - atividades empresariais de serviços de pesquisas e desenvolvimento;

III - atividades empresariais no ramo de medicina e saúde, hospitais, clínicas, assistência médica, serviços farmacêuticos, casas de repouso e demais atividades que se enquadrem no item 4 da lista de serviços;

IV - atividades empresariais no ramo de medicina e assistência veterinária e demais atividades que se enquadrem no item 5 da lista de serviços;

V - atividades empresariais no ramo de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e demais atividades que se enquadrem no item 7 da lista de serviços;

VI - atividades empresariais de no ramo de educação e ensino em geral e demais atividades que se enquadrem no item 8 da lista de serviços;

VII - atividades empresariais de serviços relativos à hospedagem, turismo e viagens e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?