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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 390/13 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 390 de 27.09.2013

DOM-Uruguaiana: 27.09.2013

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Municipal nº 2.413/1993, com alterações efetuadas pela Lei Municipal nº 4.144/2012, instituindo a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISSQN a ser realizada por meio do "Software" DEISS, bem como a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a regulamentação das Notas Fiscais de Serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a aliena "a", do inciso I, do artigo 30, da Lei Orgânica do Município, e do disposto no artigo 33 e 33-A, da Lei Municipal nº 2.413/1993, alterados pelos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4.144/2012, e, CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de modo a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS

Art. 1º A solicitação para "Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDOF", bem como sua homologação, se darão em aplicativo disponibilizado e autorizado pela Administração Municipal, por meio eletrônico, no endereço www.uruguaiana.rs.gov.br, acessando o link "cidadão online".

§ 1º. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF será concedida mediante observância dos seguintes critérios:

I - para solicitações será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 12 (doze) meses;

II - o dispositivo no inciso anterior não se aplica a formulários contínuos ( continua ... )

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