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Dec. Mun. Bataguassu/MS 217/13 - Dec. - Decreto do Município de Bataguassu/MS nº 217 de 02.10.2013

DOM-Bataguassu: 03.10.2013

(Altera o Decreto nº 205, de 05 de setembro de 2013, que Institui e Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito do Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 205, de 05 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo10. A NFS-e somente poderá ser cancelada por autorização da Administração Tributária, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do contribuinte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de outubro de 2013.

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

WELINGTON RODRIGO LIMA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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