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Dec. Mun. Bataguassu/MS 205/13 - Dec. - Decreto do Município de Bataguassu/MS nº 205 de 05.09.2013

DOM-Bataguassu: 06.09.2013

Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Bataguassu e dá outras providências.


PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito do Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA :

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 728, de 17 de dezembro de 1992, que possibilita ao Executivo Municipal instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Bataguassu, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema web no site da Prefeitura do Município de Bataguassu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A NFS-e substitui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal Fatura de Serviço.

Art. 2º São dispensados da emissão da NFS-e prevista no artigo 2º, deste Decreto:

I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

II - os estabelecimentos que realizem shows, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, festas e eventos congêneres de natureza não permanente ou periódico;

III - as pessoas jurídicas que explorem loteria legalmente autorizada a funcionar, mediante a venda e sorteio de bilhete, desde que adotem outro instrumento de controle do faturamento definido pela Secretaria de Finanças do Município;

IV - empresas que executem serviços de exploração de rodovias ( continua ... )

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