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Dec. Mun. Araputanga/MT 54/11 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 54 de 30.09.2011

DOM-Araputanga: 30.09.2011

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


VANO JOSÉ BATISTA, Prefeito do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com o art. 285 da Lei Complementar Municipal nº 585/2003 (Código Tributário Municipal) e com o Decreto Municipal nº 051/2011.

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1 - JBS S.A - FRIBOI, com sede social no Município de Araputanga, na Av. Hamilton Simioni, s/nº, KM 1,5, distrito industrial, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0016-46 e no cadastro Estadual de contribuintes sob o nº 13.201.270-7;

2 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LACBOM S.A, com sede social no Município de Araputanga, na Sebastião Almeida, nº 45, bairro São Sebastião, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.592.103/0001-50 e no cadastro Estadual de contribuintes sob o nº 13.172.519-0;

3 - CURTUME ARAPUTANGA S.A - CURTUARA, com sede social no Município de Araputanga, na estrada da taboca, s/nº, Km 03, Zona Rural, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.395.652/0001-35 e no cadastro Estadual de contribuintes sob o nº 13.182.225-0;

4 - ALTO JAURU ENERGÉTICA S.A, com sede social no Município de Araputanga, na estrada de Farinópolis, s/nº, Km 80, Zona Rural, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.395.648/0003-39 e no cadastro Estadual de contribuintes sob o nº 13.203.738-6;

5 - OMBREIRAS ENERGÉTICA S.A, com sede social no Município de Araputanga, na estrada de Farinópolis, s/nº, Km 85, Zona Rural, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.363/0002-67 e no cadastro Estadual de contribuintes sob o nº 13.205.258-0;

6 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO, com sede social no Município de Araputanga, na Av. Castelo Branco, nº 251, bairro centro, empresa ( continua ... )

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