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Dec. Mun. Araputanga/MT 53/11 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 53 de 22.09.2011

DOM-Araputanga: 22.09.2011

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


VANO JOSÉ BATISTA, Prefeito do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 585, de 23 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, que dispõe da prova de regularidade fiscal.

DECRETA :

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será efetuada mediante apresentação de:

§ 1º. Certidão Negativa de Débitos, para contribuintes do cadastro mobiliário:

I - Adimplentes;

II - Optantes de parcelamento/reparcelamento com débitos liquidados.

§ 2º. Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, para contribuintes do cadastro mobiliário com:

I - Processos em Contencioso Administrativo:

a) Em impugnação;

b) Em recurso de ofício;

c) Em recurso voluntário.

d) Parcelamento ativo sem parcelas em atraso;

e) Optantes do parcelamento/reparcelamento, com parcelas vincendas.

§ 3º. Certidão do Imobiliário Urbano

Art. 2º As certidões de que trata este Decreto serão emitidas por:

I - Setor de Tributos;

II - Internet (rede mundial de computadores), apenas as Certidões dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º.

Art. 3º A certidão de que trata o inciso II do artigo 2º será solicitada e emitida por meio da Internet, no endereço eletrônico www.araputanga.mt.gov.br.

§ 1º. Quando as informações constantes das bases de dados forem insuficientes para a emissão da certidão na forma do caput deste artigo, será prestada ao sujeito passivo, em resposta a sua solicitação, orientação para comparecer ao setor competente, conforme o caso.

§ 2º. A certidão será emitida quando, vinculada ou não ao solicitante, não constar nenhuma pendência em relação às receitas tributárias e não tributárias.

§ 3º. Sendo o solicitante vinculado à inscrição cadastral desejada poderá emitir a guia ( continua ... )

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