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Dec. Mun. Araputanga/MT 28/12 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 28 de 22.05.2012

DOM-Araputanga: 22.05.2012

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


VANO JOSÉ BATISTA, Prefeito do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com o art. 285 da Lei Complementar Municipal nº 585/2003 (Código Tributário Municipal) e com o Decreto Municipal nº 051/2011.

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, o seguintes tomadores de serviços:

01 - NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, com sede social no município do Rio de Janeiro/RJ, localizada na Rua Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, sala 303, bairro Jacarepaguá, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 09.625.321/0001-56.

02 - SCHAHIN ENGENHARIA S.A, com sede social no município de São Paulo/SP, localizado na Rua Vergueiro nº 2009 4º andar, no bairro Vila Mariana, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 61.226.890/0001-49.

03 - TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA, com sede social no município de Curitiba/PR, localizado na Estrada Velha do Barigui nº 10511, sala 2, no bairro CIC, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 08.870.769/0005-04.

04 - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATRO GROSSO - SICREDI NOROESTE - MT, com sede social no Município de Araputanga, na Av. Castelo Branco, nº 194, bairro centro, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 33.022.690/0015-34.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º. Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do ( continua ... )

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