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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.096/13 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.096 de 25.09.2013

DOM- Atibaia: 28.09.2013

(Altera o artigo 27, do Decreto nº 6.534, de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 27, do Decreto nº 6.534/2011, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. As notas fiscais eletrônicas poderão ser canceladas pelo emitente, por meio do Sistema de Gestão de ISSQN, até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo único. Decorrido o prazo acima, as notas poderão ser canceladas, mediante requerimento protocolado e acompanhado da declaração do tomador dos serviços, que será analisado pela Administração Tributária, sendo que:

I - o contribuinte deverá refazer a nota, mencionando no campo observação o número da nota cancelada, exceto se o serviço não foi prestado;

II - fica permitida a utilização de carta de correção eletrônica, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de emissão da nota fiscal eletrônica, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como, base de cálculo; alíquota; diferença de preço e valor da prestação dos serviços;

b) a mudança do Tomador dos Serviços ou Município da Prestação dos Serviços."

Art. 2º Fica revogado o § 5º, do artigo 16, do Decreto nº 6.534/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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