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Lei Mun. Cuiabá/MT 5.715/13 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.715 de 27.09.2013

DOM-Cuiabá: 04.10.2013

Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como no art. 64 e no art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Aplicam-se as disposições contidas nesta Lei à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, bem como às entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

§ 2º. Esta Lei também se aplica, no que couber, às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que mantiverem qualquer vínculo com a Administração Pública municipal.

Art. 2º A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando este Município as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Art. 3º O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

CAPITULO II
DA TRANSPARÊNCIA ( continua ... )

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