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LC Mun. Cuiabá/MT 312/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 312 de 27.09.2013

DOM-Cuiabá: 04.10.2013

Dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica definida em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de execução de obra de construção civil de imóveis urbanos oriundos de programas habitacionais já existentes, de interesse social, bem como aqueles que venham a ser implementados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal, em especial o Programa Minha Casa Minha Vida, destinados a famílias com renda igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.

Parágrafo único. A alíquota de 2% (dois por cento) prevista no caput aplica-se às novas unidades habitacionais e para a requalificação de imóveis urbanos.

Art. 2º Fica concedida a remissão de 60% do valor do ISSQN devido pelos serviços de construção civil de imóveis referentes aos programas habitacionais de interesse social, a partir de 1º de janeiro de 2009 até a data de publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Serão beneficiadas com a remissão prevista no caput deste artigo somente as empresas que construíram imóveis dos programas de interesse social e que não recolheram o ISSQN devido até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam isentos do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, durante o período da construção até a entrega aos adquirentes, os imóveis urbanos oriundos de programas habitacionais já existentes, de interesse social, bem como aqueles que venham a ser implementados pelos Governos Federal, Estadual, e/ou Municipal, em especial o Programa Minha Casa Minha Vida, destinados a famílias com renda igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.

Art. 4º Fica concedida a remissão da dívida do IPTU relativo aos imóveis territoriais adquiridos para ( continua ... )

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