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Dec. Est. PE 39.886/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.886 de 07.10.2013

DOE-PE: 08.10.2013

Introduz alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de aprimorar o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, em especial quanto à disponibilização, em meio eletrônico, da Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP ao Ministério Público Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 21.618, de 30 julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Até 15 de setembro de 2013, para efetivação do Programa de que trata o art. 1º, as autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo administrativo-tributário, constatarem indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, lavrarão, nos termos deste Decreto, o documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP. (NR)

(...)

Artigo 2º-A A partir de 16 de setembro de 2013, para efetivação do Programa de que trata o art. 1º, as autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo administrativo-tributário - PAT, constatarem indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, lavrarão, nos termos deste Decreto, o documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP. (AC)

§ 1º Relativamente à COFIMP, observar-se-á o seguinte:

I - será lavrada mediante acesso ao módulo COFIMP do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - ( continua ... )

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