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Lei Est. MS 4.413/13 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.413 de 07.10.2013

DOE-MS: 08.10.2013

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxistas e motoentregador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a cada dois anos, em relação ao mesmo adquirente, contados da data de emissão da nota fiscal relativa à última aquisição do veículo pelo beneficiário." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de outubro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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