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Dec. Est. RS 50.717/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.717 de 07.10.2013

DOE-RS: 08.10.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4069

No art. 26-A do Livro II:

a) fica acrescentado o inciso XVIII com a seguinte redação:

"XVIII - a partir de 1º de dezembro de 2013, para o produtor rural na operação de comércio exterior.

NOTA - O produtor rural não inscrito no CNPJ deverá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br."

b) na nota 03 do § 1º, fica acrescentada a alínea "e" com a seguinte redação:

"e) ao inciso XVIII deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 7 de outubro de 2013.

BETO GRILL,

Governador do Estado, em Exercício.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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