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Dec. Est. RS 50.714/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.714 de 04.10.2013

DOE-RS: 08.10.2013

Obs.: Ret. DOE de 14.10.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as Seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4062

No art. 228 do Livro III:

a) é dada nova redação à tabela do inciso II, conforme segue:

"

MERCADORIAALÍQUOTA INTERNA (%)MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras( continua ... )

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