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Dec. Est. RO 18.262/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.262 de 04.10.2013

DOE-RO: 04.10.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 17.803, de 02 de maio de 2013, que estabelece a cobrança do ICMS por Substituição Tributária nas operações com os bens de informática que especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o inciso II do artigo 2º:

"Artigo 2º Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 31 de outubro de 2013, mercadorias cujo código NCM/SH estejam relacionadas no item 40 do anexo V do RICMS/RO, portanto sujeitas ao disposto neste Decreto, deverá: (NR)

I - (...)

II - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado de 30% (trinta por cento; (NR)"

II - o caput e o parágrafo 2º do artigo 3º:

"Artigo 3º A soma dos valores apurados nos termos do inciso I do artigo 2º será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM referente ao mês de outubro de 2013 no campo "9318" do quadro "Estoque", coluna "Inventário", sendo que no campo "Final em:" deverá ser indicada a data "31/10/2013"

(...)

§ 2º No caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, as mercadorias inventariadas devem ser informadas na escrituração do período de outubro de 2013, informando no campo 04 (MOT_INV) do registro H005 o código 02 - (Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)."

III - o caput e o parágrafo 1º do ( continua ... )

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