x
x
x
Instr. SUSEP 69/13 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 69 de 04.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

Dispõe sobre o procedimento para a apuração do agente responsável, pessoa natural, para fins de instauração de processo administrativo sancionador, em consonância com o disposto na Resolução CNSP nº 243/2011, de 6 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 7º da Instrução nº 76 de 27.11.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 68 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, em observância ao disposto no inciso III do art. 4º da Instrução Susep nº 51, de 15 de março de 2011, considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem seguidos pelos servidores da Susep com vistas à apuração do agente responsável para fins de instauração de processo administrativo sancionador,

Resolve:

Art. 1º O procedimento para apuração do responsável, pessoa natural, por conduta identificada como ilícito administrativo, visando à instauração de processo administrativo sancionador, deverá obrigatoriamente conter:

I - a qualificação da pessoa natural apontada como responsável e, sendo o caso, do responsável solidário;

II - a descrição do fato apontado como punível;

III - análise da responsabilidade pela infração apontada;

IV - o dispositivo legal ou infralegal infringido;

V - os documentos ou quaisquer outros elementos de prova em que se baseie; e

VI - a assinatura do servidor, a indicação do seu nome por extenso, cargo ou função com o número da matrícula e aquiescência do chefe imediato.

Parágrafo único. Na hipótese de operação sem autorização da Susep, a qualificação da pessoa natural será feita de acordo com as informações disponíveis.

Art. 2º Deverá ser procedida a intimação da pessoa natural identificada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?