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Prov. CRPS 250/13 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 250 de 07.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

Estabelece produção mínima mensal para Conselheiro Titular Representante do Governo, convocado para presidir as sessões de julgamentos, na forma do artigo 5º, § 5º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RI/CRPS, aprovado pela PT/MPS nº 548/2011.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, Incisos I, V, VII e XVII do Regimento Interno - RI/CRPS - aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, expede o presente provimento, com a finalidade de coordenar e orientar as atividades do Conselho, considerando:

a- os Conselheiros representantes do governo, que são servidores da ativa, não percebem gratificação de relatoria por participarem de órgãos de deliberação coletiva, conforme proibição constante do art. 119, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo recomendável fixar a produção mínima mensal para todos os Conselheiros em exercício de mandato nos órgãos julgadores do CRPS;

b- a necessidade de se definir a produção mínima mensal, objetivando o acompanhamento quantitativo e qualitativo da respectiva produção, dos Conselheiros e de cada órgão julgador do CRPS;

c- o disposto no art. 9º do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e no § 7º do art. 303, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio 1999,

Resolve:

Art. 1º Os Conselheiros nomeados para atuar nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão apresentar produção mínima mensal de 65 (sessenta e cinco) processos analisados, com relatório e voto, quantidade que deverá ser apurada a partir de média calculada com base em 11 (onze) meses por ano.

§ 1º A produção mensal mínima a que se refere o caput será reduzida para 30 processos para o Conselheiro Titular Representante do Governo que for convocado para presidir as sessões de julgamentos, na forma do artigo 5º, § 5º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RI/CRPS, aprovado pela PT/MPS nº 548/2011, nos meses correspondentes à sua convocação, devendo ser feito o registro nos assentos das sessões de julgamento.

Art. 2º A Coordenação de Gestão Técnica verificará o cumprimento das disposições contidas neste Provimento

Art. 3º Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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