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Res. CCFCVS 358/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 358 de 03.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

(Estabelece as Normas Específicas para a cobertura dos eventos de Morte e Invalidez Permanente - MIP pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS,

Considerando o disposto na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, no artigo 2º da Resolução CCFCVS nº 314, de 3 de julho de 2012, e nos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 89ª reunião realizada em 3 de outubro de 2013,

Resolve,

Art. 1º Esta Resolução estabelece, na forma do anexo, as Normas Específicas para a cobertura dos eventos de Morte e Invalidez Permanente - MIP pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do FCVS, deverá divulgar as referidas normas em seu sítio na internet.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO DO FCVS GARANTIA
NORMAS ESPECÍFICAS PARA OS EVENTOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - MIP

Capítulo I
Dos Garantidos

1.1 As pessoas físicas:

a) detentoras de financiamento habitacional do SFH que tenham firmado contrato até 31 de dezembro de 2009, averbado na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - ASH/SFH ou no FCVS Garantia, para aquisição ou construção de casa ( continua ... )

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