x
x
x
Res. CCFCVS 357/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 357 de 03.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

(Autoriza a Administradora do FCVS, fazer adiantamentos e reembolsos às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 378 de 17.12.2014.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS,

Considerando o disposto no artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e no inciso XII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 89ª reunião ordinária, realizada em 3 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Administradora do FCVS está autorizada a fazer adiantamentos e reembolsos às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo as garantias previstas na extinta Apólice do Seguro Habitacional/ SFH e assumidas pelo FCVS exclusivamente quando:

I - Tratar-se de contratos de financiamento que contam com a garantia de equilíbrio permanente em nível nacional do FCVS e que estejam ativos no momento da propositura da ação;

II - Comprovado o vínculo entre o autor da ação, o contrato de financiamento e o imóvel.

Art. 2º Ficam suspensas as análises de pedidos de reembolsos e adiantamentos em situações que não se enquadrem na previsão do Art. 1º até que sejam revistas as resoluções CCFVS nº 221, de 04 de dezembro de 2007, nº 313, de 3 de julho de 2012, nº 316, de 3 de julho de 2012, e nº 322, de 10 de outubro de 2012.

Parágrafo único. As propostas de adequação das resoluções deverão ser apreciadas até a próxima reunião do CCFCVS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?