x
x
x
ADE COANA 31/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 31 de 07.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

Prorroga o prazo para conclusão de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 17, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e os artigos 15 e 26 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto para conclusão do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto por meio do Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 5 de outubro de 2012 e prorrogado pelos Atos Declaratórios Executivos Coana nº 9, de 12 de abril de 2013 e nº 21, de 12 de julho de 2013.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor em 11 de outubro de 2013.

JOSÉ CARLOS DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?