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Port. DRF/MANAUS 190/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS - DRF/MANAUS nº 190 de 04.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento agendado de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, na 2ª Região Fiscal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 e o art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do art 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade crescente de diversas funcionalidades para o atendimento virtual seguro, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento a pessoas jurídicas ocorra, exclusivamente, mediante prévio agendamento, ( continua ... )

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