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Protoc. ICMS CONFAZ 101/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 07.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.


 
Ver Protocolo ICMS nº 78 de 05.12.2014, que prorroga o prazo de vigência deste Protocolo ICMS.

OS ESTADOS DO ACRE E RONDÔNIA NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE FINANÇAS, tendo em vista o disposto no art. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Este protocolo trata do compartilhamento do Posto Fiscal Tucandeira, localizado na BR-364, Município de Acrelândia, Estado do Acre, da atuação de forma integrada das Administrações Tributárias dos Estados signatários para a fiscalização de mercadorias em trânsito e do intercâmbio de informações fiscais.

Parágrafo único. A realização de fiscalização integrada no Posto Fiscal Tucandeira conferirá extraterritorialidade à legislação tributária do Estado de Rondônia conforme o disposto no art. 102 da lei nº 5.172, de 1966.

Cláusula segunda Os agentes fiscais das Secretarias signatárias desempenharão as atividades abaixo enumeradas, utilizando, sempre que possível, as instalações de forma conjunta e compartilhada, respeitando a legislação de cada Estado:

I - verificar as operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito e documentos fiscais, em consonância com a legislação tributária do respectivo Estado;

II - emitir documentos fiscais, conforme ( continua ... )

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