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Desp. CONFAZ 207/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 207 de 07.10.2013

D.O.U.: 08.10.2013

Obs.: Ret. DOU de 28.11.2013

Torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, que divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, de 20 de setembro de 2013, publicado no DOU de 25.09.13, Seção 1, página 75.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 28.11.2013.
No preâmbulo do Despacho do Secretário-Executivo 207, de 7 de outubro de 2013, publicado no DOU de 8 de outubro de 2013, Seção 1, pág. 17,
Onde se lê: "...DOU de 26.09.13, ...",
Leia-se: "...DOU de 25.09.13, ( continua ... )

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