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Dec. Mun. Cananéia-SP 486/11 - Dec. - Decreto do Município de Cananéia-SP nº 486 de 07.01.2011

DOM-Cananéia: 07.01.2011

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFM) e dá outras providências.


ADRIANO CESAR DIAS, Prefeito Municipal da Estância de Cananéia, Estado de São Paulo, no exercício de sua competência legal, e

Considerando o disposto no art. 315 e seguintes da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário do Município) e alterações, bem como art. 97 § 2º da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);

Considerando o instituto da renúncia de receita, modalidade diversa à atividade pública e ao ente público;

DECRETA :

Art. 1º Para fins de tributação do exercício de 2011, fica atualizada a UFM - Unidade Fiscal Municipal em 6,47%, índice INPC/IBGE, ficando o valor de R$ 2,09 (dois reais e nove centavos).

Art. 2º O anexo I e as tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, 07 de janeiro de 2011.

Registre-se, Publique-se e

Cumpra-se

ADRIANO CESAR DIAS

Prefeito ( continua ... )

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