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Dec. Mun. Cananéia-SP 631/13 - Dec. - Decreto do Município de Cananéia-SP nº 631 de 10.01.2013

DOM-Cananéia: 10.01.2013

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFM) e dá outras providências.


PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, Prefeito Municipal da Estância de Cananéia, Estado de São Paulo, no exercício de sua competência legal, e

Considerando o disposto no art. 315 e seguintes da Lei Complementar nº 016/2000 (Código Tributário do Município) e alterações, bem como art. 97 § 2º da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);

Considerando o instituto da renúncia de receita, modalidade diversa à atividade pública e ao ente público;

DECRETA :

Art. 1º Para fins de tributação do exercício de 2013, fica atualizada a UFM - Unidade Fiscal Municipal em 6,20%, índice INPC/IBGE, ficando o valor de R$ 2,36 (Dois reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º O anexo I e as tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, 10 de janeiro de 2013.

Registre-se, Publique-se e

Cumpra-se

PEDRO FERREIRA DIAS FILHO

Prefeito ( continua ... )

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