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LC Mun. Catanduvas/SC 101/13 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduvas/SC nº 101 de 02.10.2013

DOM-Catanduva: 03.10.2013

(Altera artigos das Leis Complementares Municipais nº 17/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, e nº 27/2003, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas - SC, no uso das atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos os habitantes do município, que o Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao art. 126, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 17 de dezembro de 2001, e alterações, fica acrescentado os incisos III, IV e V com a seguinte redação:

"Artigo 126. (...).

I - (...);

II - (...);

III - não se aplicam as normas contidas nos incisos I e II deste artigo quando o sujeito passivo infringir as regras relativas à geração e à emissão do RPS e da NFS-E.

IV - as infrações às normas relativas à geração e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), de que trata este artigo, serão penalizadas da seguinte forma:

a) 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UFRM para cada NFS-E gerada com omissão na declaração de dados ou de informações fiscais;

b) 0,5 (zero vírgula cinco) UFRM para cada NFS-E não gerada e/ou emitida;

c) 01 (uma) UFRM para cada NFS-E indevidamente substituída ou cancelada, conforme disposto no regulamento; e

d) 02 (duas) UFRMs para cada emissão indevida de NFS-E tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis;

V - as infrações às normas relativas à emissão do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) serão penalizadas da seguinte ( continua ... )

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