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LC Mun. Registro/SP 15/05 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 15 de 14.10.2005

DOM-Registro: 14.10.2005

Altera parágrafo 1º do art. 85 da Lei Complementar nº 001/98 - Código Tributário Municipal.


CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 85 da Lei Complementar nº 001/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...).

§ 1º. A isenção só será concedida se for requerida pelo interessado, até 30 (trinta) dias após o recebimento do lançamento ou de notificação da cobrança do Imposto, instruída com as provas dos requisitos necessários para obtê-las, exceto os itens IV, V, VI, VII e VIII."

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de outubro de 2005.

CLÓVIS VIEIRA MENDES

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

MÁRIO MASSAO MATSUMOTO

Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO

Consultor Jurídico ( continua ... )

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