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LC Mun. Registro/SP 16/05 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 16 de 27.10.2005

DOM-Registro: 27.10.2005

Acrescenta subtipo de edificação à tabela constante do § 7º do art. 78 da Lei Complementar nº 001/98 - Código Tributário Municipal.


CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Fica acrescida à Tabela de Subtipos, constante do § 7º do artigo 78 da Lei Complementar nº 001/98 o subtipo definido a seguir:

TABELA DE SUBTIPOS

CARACTERIZAÇÃOPOSIÇÃOSIT. CONST.FACHADAVALOR
SuperpostaQualquerQualquerQualquer0,80
Galeria / ShopingTérreoQualquerAlinhada1,00
  QualquerRecuada0,90

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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