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LC Mun. Registro/SP 2/99 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 2 de 13.10.1999

DOM-Registro: 13.10.1999

Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 155, da Lei Complementar nº 001/98, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 155 da Lei Complementar nº 001/98, de 09 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 155. (...).

(...)

§ 3º. As pessoas ou estabelecimentos que vierem a se instalar no município, nas atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços o Poder Público Municipal poderá conceder um prazo de cento e vinte dias, a título de experiência, mediante pagamento de taxa de localização, proporcional a esse período, solicitando mediante requerimento, apresentado até o último dia de experiência, devendo o interessado providenciar a regulamentação definitiva de documento ou comunicar a desistência junto a Prefeitura, sem prejuízo das demais exigências legais.

§ 4º. Esgotado o prazo do parágrafo 3º, e não providenciado a regularização, a pessoa ou estabelecimento estará sujeito às penalidades."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, em 13 de outubro de 1999.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

AMARI JORGE GRANER

Diretor do Departamento Municipal de ( continua ... )

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