x
x
x
LC Mun. Cananéia-SP 68/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cananéia-SP nº 68 de 28.12.2011

DOM-Cananéia: 28.12.2011

Dá nova redação às alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do artigo 277 da Lei Complementar nº 016/2000, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância de Cananéia.


ADRIANO CESAR DIAS, Prefeito Municipal da Estância de Cananéia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 29/11/2011, aprovou por 08 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar e ELE sanciona e promulga a presente Lei :

Art. 1º As alíneas a, b e c do inciso II do artigo 277 da Lei Complementar nº 016/2000, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância de Cananéia, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 277. A falta de pagamento dos tributos nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município, implicará na incidência dos seguintes acréscimos:

II - multa de mora aplicada sobre o valor atualizado de:

a) 2% (dois por cento), quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 5% (cinco por cento), quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias depois do vencimento;

c) 10% (dez por cento), quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento."

Art. 2º As demais normas elencadas na supracitada Lei permanecem inalteradas.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, 28 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?