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LC Mun. Aracaju/SE 127/13 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 127 de 01.10.2013

DOM-Aracaju: 02.10.2013

Altera o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 15 de agosto de 2013, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Aracaju, e dá outras providencias correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 15 de agosto de 2013, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Aracaju, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Os débitos assim apurados podem ser pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, bem como dos juros de mora correspondentes, até o dia 31 de outubro de 2013. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2013 .

Aracaju, 1º de outubro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Nilson Nascimento Lima

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Júnior

Procurador-Geral do Município

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de ( continua ... )

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