x
x
x
Edital SMF/Porto Velho - RO S/N/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 30.09.2013

DOM-Porto Velho: 03.10.2013

(Notifica os autorizados na exploração do Serviço do Transporte de Passageiros em Táxi, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem ao Final 0, a recolher o montante devido, relativo ao lançamento do ISSQN e da Taxa de Vistoria de Veículos referente ao exercício de 2013.)


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, notifica os autorizados na exploração do Serviço do Transporte de Passageiros em Táxi no Município de Porto Velho, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem ao Final 0 (zero), a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Vistoria de Veículos referente ao exercício de 2013, conforme listagem que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o Tributo.

O lançamento dos tributos acima está fundamentado na Lei Complementar nº 033/1994, alterada pela Lei Complementar nº 291/2007 e artigo 22, inciso III, da Lei Complementar nº 369/2009.

Os tributos ora lançados terão seus vencimentos em 30/06/2013.

Os tributos poderão ser pagos através do documento de arrecadação - DAM que deverá ser retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda.

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108

08:00 as 14:00 hs, Segunda a Sexta-Feira.

O não pagamento dos tributos na data estabelecida implicará na aplicação de multa moratória e juros, além das penalidades relativas à matéria.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do intimado, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?