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Res. Sec. Faz. - AM 28/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 28 de 30.09.2013

DOE-AM: 01.10.2013

Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de setembro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem a regularização dos débitos fiscais oriundo do IPVA;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições constantes do art. 20 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006,

RES OLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 3 de outubro de 2013, o prazo de recolhimento do IPVA, com vencimento no último dia útil do mês de setembro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de setembro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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