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Port. Sec. Rec. Est. - PB 211/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 211 de 04.10.2013

DOE-PB: 05.10.2013

(Cancela as Portarias nº 166 e 203/GSER, de 8 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Cancelar as Portarias nº 166 e 203/GSER, de 8 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 4 de outubro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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