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Com. Sub. Rec. Est. - MG 10/13 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 10 de 04.10.2013

DOE-MG: 05.10.2013

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.585, de 4 de setembro de 2013,

Comunica:

Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VI do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 10.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 9.621.674,96
Valor residual do montante global máximo ( continua ... )

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