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Port. Sec. Faz/PFE/PGE-AL 370/13 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria da Fazenda Estadual/Procuradoria Geral do Estado de Alagoas nº 370 de 04.10.2013

DOE-AL: 07.10.2013

Obs.: Rep. DOE de 08.10.2013

(Autoriza nova emissão do boleto, mantendo-se os benefícios do PPI, para aqueles cujo documento de arrecadação (DAR) tenha vencido no dia 30/09/2013 e que diante das considerações não foi liquidado.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, bem como o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e a COORDENADORA DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, esta última no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 07/91;

Considerando a paralisação nacional dos bancários por motivo de greve até a presente data;

Considerando que tal circunstância contribuiu para a inviabilidade do pagamento do débito com os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na data limite prevista no art. 6º do Decreto nº 4.147/2009, com as alterações do Decreto n. 27.294/2013;

Considerando ainda, tratar-se de evento fortuito que independe de nossas vontades;

Resolve:

Art. 1º Para aqueles cujo documento de arrecadação (DAR) tenha vencido no dia 30/09/2013 e que diante das considerações acima não foi liquidado, fica autorizado nova emissão do boleto, mantendo-se os benefícios do PPI.

Art. 2º O contribuinte deverá solicitar a nova emissão do DAR no mesmo local em que adquiriu o primeiro até 25/10/2013, sob pena de perder, definitivamente, os benefícios do PPI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 04 de outubro de 2013.

EMMANUELLE DE A. PACHECO MARROQUIM

Coordenadora da Procuradoria da Fazenda ( continua ... )

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