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Port. Sec. Faz. - AL 371/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 371 de 04.10.2013

DOE-AL: 07.10.2013

(Institui o Comitê Gestor da Ação Fiscal, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual da SEFAZ-AL, de caráter técnico, deliberativo e permanente, para definir e gerenciar o modelo de fiscalização adotado.)


O Secretário de Estado da Fazenda, dispõe sobre a instituição do comitê gestor da ação fiscal, no Âmbito da Superintendência da Receita Estadual da SEFAZ-AL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e

Considerando a necessidade de garantir o modelo de Fiscalização adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Ação Fiscal, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual da SEFAZ-AL, de caráter técnico, deliberativo e permanente, para definir e gerenciar o modelo de fiscalização adotado.

Art. 2º O Comitê Gestor da Ação Fiscal será constituído pelo Secretário de Estado da Fazenda, pelo Superintendente da Receita Estadual, pelos Diretores das Diretorias vinculadas a Superintendência da Receita Estadual e pelo Coordenador de Inteligência Fiscal, devendo ser indicado para cada titular um substituto.

§ 1º A Presidência do Comitê Gestor da Ação Fiscal será exercida pelo Secretário de Estado da Fazenda, o qual detém o voto minerva, votando apenas na ocorrência de empate.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor da Ação Fiscal deverão indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, os seus respectivos suplentes.

§ 3º Os impedimentos devem ser devidamente justificados pelo titular, ao presidente.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor da Ação Fiscal:

I - garantir que o modelo de fiscalização adotado pela SEFAZ-AL seja observado em todas as suas etapas (Monitoramento, Planejamento e Execução);

II - analisar e validar as oportunidades identificadas pela Diretoria da Análise e Monitoramento das Informações Fiscais, sugerindo as alterações que julgar necessárias;

III - estabelecer ( continua ... )

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