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IN Sec. Faz. - AL 23/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 04.10.2013

DOE-AL: 07.10.2013

Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O § 4º do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de credenciamento, deverá ser observado o seguinte:

(...)

§ 4º A decisão proferida pela Superintendência da Receita Estadual será considerada definitiva no âmbito administrativo, inclusive a decisão de indeferimento que resulte na exclusão do contribuinte com credenciamento precário." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 42, de 2012, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de credenciamento, deverá ser observado o seguinte:

(...)

§ 5º A SEFAZ poderá, cumulativamente à intimação de que trata o inciso I do caput, efetuar comunicação mediante telefone ou correspondência simples.

§ 6º Excepcionalmente, serão considerados tempestivos os pedidos de revisão do indeferimento de que trata o inciso II do caput, protocolados até o dia 21 de outubro do corrente ( continua ... )

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