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Res. ANP 37/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 37 de 04.10.2013

D.O.U.: 07.10.2013

(Estabelece os critérios para a caracterização da Ampliação da Capacidade de Transporte de gasodutos de transporte, compostos por todas as suas tubulações e instalações auxiliares (Componentes e Complementos).)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 1006, de 25 de setembro de 2013, e

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

Considerando o Artigo 72 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece que a ANP deverá editar as normas que caracterizem a ampliação de capacidade de gasodutos de transporte;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os critérios para a caracterização da Ampliação da Capacidade de Transporte de gasodutos de transporte, compostos por todas as suas tubulações e instalações auxiliares (Componentes e Complementos).

Art. 2º Ficam sujeitos aos critérios estabelecidos na presente Resolução os gasodutos de transporte, novos ou existentes, objeto de concessão ou autorização.

Art. 3º Ficam sujeitas aos critérios estabelecidos na presente Resolução as etapas de projeto, construção e operação, incluindo as atividades de manutenção, de gasodutos de transporte, sejam tais gasodutos dispostos de forma isolada ou interligados a outros gasodutos.

Das Definições

Art. 4º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Aferição da Capacidade de Transporte: verificação da capacidade de transporte de gás natural de um gasoduto ou de suas seções, com base nas informações ( continua ... )

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